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Quando uma representação, queixa-crime ou procuração apresentam vícios processuais, o artigo 568 do Código de Processo Penal permite sua regularização no decurso do processo. Entretanto, esse ajuste está limitado ao prazo decadencial do direito. Esse foi o entendimento utilizado

Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal por meio do artigo 28-A, acrescentou ao nosso Sistema de Justiça Criminal mais um modelo dentro dos negócios jurídicos processuais inseridos n

O serviço de atendimento ao consumidor do XBOX passou por inúmeros problemas ao longo dos últimos anos, o que rendeu à companhia processos, multas e outras penalidades por contas hackeadas ou bloqueadas. Contudo, o suporte da divisão gaming recebeu uma atenção especial recentemente. Após diversas reclamações por impasses para acessar seu perfil ou lidar com a invasão, nas redes sociais foi declarado que uma so

A recuperação extrajudicial da Oncoclínicas expõe 40 mil investidores a dívidas bilionárias, em mais um processo que penaliza os credores The post Sobrou para o investidor de novo: o que acontece com os CRIs da Oncoclínicas (ONCO3) agora? appeared first on Seu Dinheiro.