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Resumo: Por que funcionário público tem direito, por ordem judicial, à licença maior que servidor do Bradesco? Por que se paga pelo privilégio de outros? Por que o Judiciário pode conceder esses benefícios? Por que a crença de alguém pode gerar custos para os que não professam es

A segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado de Direito. Sua concretização, contudo, não depende apenas da estabilidade das decisões judiciais, da proteção da confiança legítima ou da observância dos precedentes. Depende também da qualidade das normas produzidas pelo Estad

As possibilidades de resposta do Brasil à decisão do governo dos Estados Unidos de cancelar o visto da embaixadora brasileira naquele país, Maria Luiza Ribeiro Viotti, são bastante limitadas, segundo especialistas em Direito Internacional consultados pela revista eletrônica Consu

Precisamos falar sobre a desigualdade na aplicação do direito penal. Em tempos de debates intensos sobre segurança pública, pouco se discute sobre distorções na distribuição da justiça criminal e a respeito de certos absurdos que passeiam pela lei e pelos julgamentos, conhecidos

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do risco administrativo para negar provimento ao recurso de apelação cível do município de Guarujá (SP) e confirmar a sentença que o condenou a ressarcir o dono de uma Kombi. Apreendido por polic

Os tribunais de Nuremberg e Tóquio — que, em 2026, completam 80 anos do primeiro julgamento e instalação, respectivamente — inovaram ao reconhecer a responsabilidade mediata de autoridades por crimes cometidos na 2ª Guerra Mundial e ao condenar líderes nazistas e japoneses. As co

Decisão sobre o tema desafia princípios básicos do direito privado e pode gerar insegurança jurídica para proprietários, hóspedes e plataformas

Vinícius Carvalho Pinheiro aponta por que transparência algorítimica está entre os direitos mínimos previstos na Convenção 193

Três obras que são resultados de pesquisas e extensão em temas relevantes de Direito Financeiro e Tributário serão lançadas na próxima segunda-feira (10/8), às 17h30, na Sala São Leopoldo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Entre os destaques está o livro

O Direito Penal brasileiro vive um paradoxo. Nunca se legislou, publicou, julgou e comentou tanto sobre matéria criminal. Ao mesmo tempo, nunca pareceu tão difícil reconhecer um sistema coerente por trás desse volume. A expansão quantitativa convive com o empobrecimento qualitati

Vinícius Carvalho Pinheiro explica os direitos mínimos previstos na Convenção 193 para trabalhadores de aplicativo O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Caso recente envolvendo chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set (subitens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM) expôs prática que merece exame detido da comunidade aduaneira. A medida antidumping sobre o produto foi aplicada pela Resolução Camex nº 9/2015 e prorrog