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Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal por meio do artigo 28-A, acrescentou ao nosso Sistema de Justiça Criminal mais um modelo dentro dos negócios jurídicos processuais inseridos n

Devido à falta de intenção de lesar o erário, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação de uma mulher e a absolveu do crime de dano qualificado. Revoltada com a demora no atendimento do seu marido, ela chutou e avar

A responsabilização penal de uma mãe por omissão em crimes sexuais contra filho menor exige a efetiva possibilidade de agir contra o abuso. Um cenário de violência doméstica e coação moral contra a mulher afasta sua culpabilidade. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara Criminal do

​A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o agente que atua como “olheiro” ou “vigilante” de forma integrada e indispensável à comercialização de drogas responde por coautoria ou participação no crime de tráfico, e não pelo delito de colaboração como informante. Par

Os tribunais de Nuremberg e Tóquio — que, em 2026, completam 80 anos do primeiro julgamento e instalação, respectivamente — inovaram ao reconhecer a responsabilidade mediata de autoridades por crimes cometidos na 2ª Guerra Mundial e ao condenar líderes nazistas e japoneses. As co

O ministro Carlos Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao pedido de Habeas Corpus de um homem preso há quase 200 dias sem previsão para ser submetido a uma perícia médica. O réu teve a prisão preventiva decretada pelos crimes de bullying e cyberbullying, violê

O depoente não incorre no crime de falso testemunho se, com base nos fatos narrados por ele, puder ocorrer autoincriminação. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu, de ofício, a absolvição de um homem condenado por

(The Thomas Crown Affair) Elenco: Michael B. Jordan Kenneth Branagh Adria Arjona Direção: Michael B. Jordan Gênero: Ação Duração: — min. Distribuidora: Sony Pictures Orçamento: US$ — milhões Estreia: 4 de Março de 2027 Sinopse: Em THOMAS CROWN: A ARTE DO CRIME, um homem extremame

Candy-coloured recreations of one woman’s pregnancy unravel as dark truths are revealed in Maite Alberdi’s intimate docudramaThis cheekily inquisitive docudrama by Chilean director Maite Alberdi features a unique variation on the long con, and one with a precise duration: nine mo

Cirurgião plástico Leandro Fuchs, em foto no seu perfil no Instagram Redes sociais/Reprodução A Justiça do Rio Grande do Sul aceitou denúncias em sete casos contra o cirurgião plástico Leandro Fuchs. O Ministério Público acusa o médico de cometer quatro tipos de crime ao operar m

Prisão foi realizada pela Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (Deam). PCMS A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul prendeu dois homens investigados por crimes de violência doméstica nesta segunda-feira (3), em Campo Grande. Entre os casos está o resgate de uma mulher de

The Irish Prison Service bought a bulletproof and bombproof van to transport the 49-year-old to court after his extradition from Dubai.