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O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (Parr), instituído com fundamento no artigo 20-D da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.606/2018, e regulamentado, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Portaria PGFN nº 948/2017, com

Quase cinco anos após impor a primeira cassação de mandato a quem promoveu agressões infundadas ao sistema eletrônico de votação brasileiro (caso Francischini), a Justiça Eleitoral ainda tem como foco a defesa das urnas eletrônicas, que permanecem sob ataque. Na segunda-feira (3/

No último mês, a Receita Federal regulamentou um ponto controverso do Código de Defesa do Contribuinte: a restrição de acesso dos devedores contumazes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem

Congresso Mundial de Direito Constitucional demonstra importância do intercâmbio acadêmico entre constitucionalistas para a defesa das democracias

A concessão de crédito consignado a pessoa vulnerável, sem a participação de seu representante legal, configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Civil do

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em relação ao usado nas instâncias ordinárias. O tema está em debate e

Atual discurso em defesa da cautela com os gastos públicos está longe de ser uma constante na vida política do candidato

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP) informou, neste sábado (8/8), a morte do criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, aos 90 anos. Referência na defesa da advocacia durante a ditadura militar, Fernandes presidiu a Comissão de Direitos e Prerrog

Moraes aciona PGR sobre recursos da defesa de Bolsonaro contra proibição de visitas de Flávio O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre os recursos da defesa do ex-presidente Jair Bolson

Renan Santos (Missão) responde sobre estado de defesa Após já ter declarado admiração pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele, o candidato à Presidência pelo Missão, Renan Santos, foi questionado sobre o tema durante sabatina do g1 e da GloboNews, nesta quarta-feira (5). Ren

Os homens armados avistados na semana passada no distrito de Macossa, em Manica, eram membros das Forças de Defesa e Segurança de Moçambique. A garantia é do administrador distrital, Albano Muiambo, que procura tranquilizar a população, sobretudo do povoado de Hombeshaua, onde a

Tratado prevê redução gradual de tarifas, enquanto decreto sobre salvaguardas cria instrumentos de defesa comercial para a produção nacional. O post Acordo Mercosul-UE opõe novas oportunidades e pressão competitiva no agro apareceu primeiro em Canal Rural.