Portaria exige cuidado para não transformar eficiência em restrição à defesa
Norma restringe acesso ao Carf e levanta debate sobre ampla defesa e segurança jurídica O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Ajuste posterior não é fato novo: o limite do Carf na revisão do ágio
A discussão submetida ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) sobre a possibilidade de um ajuste realizado na contabilidade da sociedade investida repercutir no cálculo do ágio está longe de representar uma controvérsia meramente contábil. O julgamento envolve a pró
Devedor contumaz fora do Carf gera críticas e deve deslocar discussões para a Justiça
No último mês, a Receita Federal regulamentou um ponto controverso do Código de Defesa do Contribuinte: a restrição de acesso dos devedores contumazes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem
Pressão tributária em seguros: Carf mantém PIS/Cofins sobre reservas técnicas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reafirmou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas de reservas técnicas de seguradoras. Decisão controversa aguarda posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
CARF decide: diretor de PJ deve pagar contribuição previdenciária mesmo antes da formalização
Conselho reafirma que a situação de dirigente que assina seu próprio contrato de trabalho não isenta o pagamento de encargos sobre remunerações anteriores. Decisão impacta estruturas de contratação corporativa.
Carf derruba cobrança de PIS sobre condomínio de coproprietários do Shopping Amazonas
Tribunal administrativo federal afastou a exigência fiscal ao entender que o condomínio não exercia atividade empresarial sujeita à contribuição. Decisão reforça distinção entre gestão condominial e exploração comercial.
Reforma tributária: Carf e Comitê correm para estruturar julgamento do IBS e da CBS
A criação do colegiado responsável por uniformizar decisões sobre os novos tributos da reforma tributária deve avançar ainda em 2026, segundo o presidente do Carf.
Carf valida aproveitamento de ágio em fusão entre Getnet e Santander
Tribunal administrativo afasta alegação de uso de empresa interposta e reconhece legitimidade do benefício fiscal obtido na reorganização societária do setor de pagamentos.
CARF rejeita enquadramento de embarcação no regime Repetro-Sped
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais indeferiu pretensão de grande empresa de energia ao negar benefícios tributários especiais para plataforma flutuante destinada ao suporte de operações marítimas.
CARF reconhece direito de deduzir perdas sem aguardar processo judicial
Decisão do conselho administrativo amplia possibilidades de recuperação fiscal para empresas, interpretando dispositivo legal que permite antecipação de reconhecimento de prejuízos.
CARF define que benefício geral de ICMS entra na base do IRPJ e da CSLL
Em julgamento que envolveu uma indústria de laticínios, o conselho concluiu que incentivos fiscais de caráter geral não se confundem com subvenção e, por isso, devem compor a tributação federal.
CARF consolida tese sobre EPI e adicional por ruído
A discussão gira em torno de casos em que o contribuinte tenta afastar a cobrança alegando fornecimento de equipamento de proteção. A tendência no Carf é manter o adicional quando a exposição é a ruído, à luz do Tema 555 do STF.